A pensão alimentícia é um direito assegurado por lei, fundamental para garantir o sustento de filhos, ex-cônjuges ou outros dependentes. Quando o pagamento da pensão não é feito conforme determinado, é possível recorrer à execução de alimentos — uma medida judicial que visa cobrar os valores devidos e garantir a proteção de quem depende dessa pensão.
Formalizar a cobrança é essencial para evitar prejuízos, preservar o direito à dignidade e assegurar que a obrigação alimentar seja cumprida.
A execução de alimentos é o processo judicial utilizado para cobrar o pagamento da pensão alimentícia em atraso. É uma ferramenta legal que possibilita o recebimento dos valores devidos, aplicando medidas de pressão contra o devedor, inclusive a prisão civil, quando for o caso.
Esse procedimento é fundamentado no Código de Processo Civil (art. 528 e seguintes) e na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), que garantem ao credor meios eficazes de exigir o cumprimento da obrigação.
Recorrer à execução de alimentos é fundamental para:
Deixar de cobrar a pensão alimentícia pode comprometer o bem-estar de quem tem direito ao valor e ainda dificultar a recuperação da dívida no futuro.
O devedor da pensão pode sofrer diversas penalidades na execução, como:
Quanto mais o tempo passa, maior é o risco de a dívida crescer e de medidas mais severas serem aplicadas.
Sempre que houver atraso no pagamento da pensão alimentícia. Não é necessário esperar acumular meses de dívida. Quanto antes a execução for proposta, mais rápida e eficaz tende a ser a cobrança.
É importante agir assim que o atraso ocorrer para garantir que o devedor seja responsabilizado e que o direito ao sustento seja preservado.
A execução de alimentos está prevista no Código de Processo Civil (artigos 528 a 533) e na Lei de Alimentos. O não pagamento da pensão é uma infração grave e permite, inclusive, a decretação da prisão civil.
A lei assegura que o direito aos alimentos seja tratado como prioridade absoluta, principalmente quando se refere a crianças e adolescentes.
Se a pensão não for cobrada pela via correta:
A execução é a forma mais segura de garantir o recebimento da pensão, evitando prejuízos e assegurando a continuidade dos pagamentos.
A execução de alimentos é o caminho legal e necessário para garantir o pagamento da pensão alimentícia e proteger quem dela depende. Deixar a dívida crescer ou tentar resolver informalmente pode colocar em risco o sustento de filhos e dependentes.
Se você enfrenta atraso na pensão, busque orientação jurídica e aja rapidamente. O direito aos alimentos é prioridade e deve ser defendido com o rigor da lei.