Execução de alimentos

 

A pensão alimentícia é um direito assegurado por lei, fundamental para garantir o sustento de filhos, ex-cônjuges ou outros dependentes. Quando o pagamento da pensão não é feito conforme determinado, é possível recorrer à execução de alimentos — uma medida judicial que visa cobrar os valores devidos e garantir a proteção de quem depende dessa pensão.

Formalizar a cobrança é essencial para evitar prejuízos, preservar o direito à dignidade e assegurar que a obrigação alimentar seja cumprida.

 

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O que é a Execução de Alimentos?

A execução de alimentos é o processo judicial utilizado para cobrar o pagamento da pensão alimentícia em atraso. É uma ferramenta legal que possibilita o recebimento dos valores devidos, aplicando medidas de pressão contra o devedor, inclusive a prisão civil, quando for o caso.

Esse procedimento é fundamentado no Código de Processo Civil (art. 528 e seguintes) e na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), que garantem ao credor meios eficazes de exigir o cumprimento da obrigação.

 

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Por que é importante ajuizar a Execução de Alimentos?

Recorrer à execução de alimentos é fundamental para:

• Assegurar o sustento de quem precisa da pensão, especialmente crianças e adolescentes;
• Evitar o acúmulo de dívidas, garantindo o recebimento dos valores devidos;
• Proteger o direito de quem depende financeiramente dos alimentos;
• Responsabilizar o devedor legalmente pelo descumprimento da obrigação.

Deixar de cobrar a pensão alimentícia pode comprometer o bem-estar de quem tem direito ao valor e ainda dificultar a recuperação da dívida no futuro.

 

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Quais as consequências para quem não paga a pensão?

O devedor da pensão pode sofrer diversas penalidades na execução, como:

• Prisão civil por até 3 meses, se o atraso for recente (últimas 3 parcelas);
• Penhora de bens, incluindo veículos, imóveis e bloqueio de contas bancárias;
• Inscrição em cadastro de inadimplentes;
• Juros e correção monetária sobre o valor devido.

Quanto mais o tempo passa, maior é o risco de a dívida crescer e de medidas mais severas serem aplicadas.

 

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Quando devo entrar com a execução?

Sempre que houver atraso no pagamento da pensão alimentícia. Não é necessário esperar acumular meses de dívida. Quanto antes a execução for proposta, mais rápida e eficaz tende a ser a cobrança.

É importante agir assim que o atraso ocorrer para garantir que o devedor seja responsabilizado e que o direito ao sustento seja preservado.

 

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Fundamentação Legal

A execução de alimentos está prevista no Código de Processo Civil (artigos 528 a 533) e na Lei de Alimentos. O não pagamento da pensão é uma infração grave e permite, inclusive, a decretação da prisão civil.

A lei assegura que o direito aos alimentos seja tratado como prioridade absoluta, principalmente quando se refere a crianças e adolescentes.

 

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O que acontece se eu não cobrar judicialmente?

Se a pensão não for cobrada pela via correta:

• A dívida pode se perder com o tempo;
• O devedor pode alegar que não foi cobrado e dificultar o pagamento;
• A situação financeira do alimentando pode se agravar;
• O direito ao sustento pode ser comprometido.

A execução é a forma mais segura de garantir o recebimento da pensão, evitando prejuízos e assegurando a continuidade dos pagamentos.

 

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Conclusão

A execução de alimentos é o caminho legal e necessário para garantir o pagamento da pensão alimentícia e proteger quem dela depende. Deixar a dívida crescer ou tentar resolver informalmente pode colocar em risco o sustento de filhos e dependentes.

Se você enfrenta atraso na pensão, busque orientação jurídica e aja rapidamente. O direito aos alimentos é prioridade e deve ser defendido com o rigor da lei.