A pensão alimentícia é um direito fundamental assegurado pela legislação brasileira, visando garantir o sustento de filhos, ex-cônjuges ou outros familiares que dependam financeiramente. Quando há o fim da convivência entre os pais ou o término de uma relação, é essencial formalizar a fixação da pensão alimentícia, assegurando a proteção de quem necessita desse suporte.
A falta de regularização pode gerar insegurança jurídica e prejudicar o direito de quem depende dos alimentos.
A fixação de pensão alimentícia é o ato jurídico que define, de forma oficial, quem será o responsável pelo pagamento da pensão, qual será o valor e como esse pagamento será realizado. Essa definição pode ocorrer:
O valor da pensão deve atender às necessidades básicas de quem recebe, como alimentação, moradia, saúde, educação e lazer, sempre respeitando a capacidade financeira de quem paga.
Formalizar a pensão é fundamental para:
Quando a pensão não é formalizada, qualquer eventual descumprimento se torna difícil de comprovar e cobrar judicialmente.
A ausência de formalização da pensão pode gerar sérias consequências:
Quanto mais o tempo passar sem a formalização, maior o risco de comprometer o bem-estar e o desenvolvimento de quem necessita da pensão.
A fixação da pensão alimentícia está prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O valor é estabelecido a partir do chamado trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade:
O juiz analisa o caso concreto para fixar um valor justo e proporcional, sempre visando o melhor interesse do dependente.
Podem ingressar com a ação de fixação de pensão alimentícia:
O pedido pode ser feito durante o processo de divórcio, dissolução de união estável ou de forma autônoma.
Você deve buscar a fixação da pensão alimentícia sempre que:
Quanto antes a pensão for fixada, mais rápido os direitos do dependente estarão protegidos.
A fixação de pensão alimentícia é essencial para garantir o direito ao sustento de quem não tem condições de se manter sozinho. Formalizar essa obrigação é uma forma de proteger filhos e dependentes e de cumprir o dever legal de assistência familiar.
Se você precisa definir a pensão alimentícia, busque orientação jurídica e garanta o cumprimento desse direito de forma segura e legal.